A obrigatoriedade de existência dos serviços de bombeiros civis em todas as edificações, estabelecimentos e eventos grandes é a base do projeto de lei apresentado nesta quarta-feira, 30, pela deputada estadual Luana Ribeiro (PDT).
O PL dispõe sobre a presença dos profissionais e também dos salva-vidas fixando exigência de segurança para estabelecimentos, áreas de riscos e eventos com grande aglomeração de pessoas: ou seja, parques, praias, lagos, rios, clubes e áreas de recreação. “Nosso foco é a segurança dos cidadãos”, destacou Luana.
Além da presença do bombeiro civil, o projeto exige ainda que os estabelecimentos tenham Unidade de Combate a Incêndio e de Primeiros Socorros (UCIPS) com os equipamentos de proteção individual e coletiva necessárias para o desenvolvimento das atividades previsto na legislação vigente.
Sobre o bombeiro civil
A profissão existe desde 1890 e conta na classificação brasileira de ocupação lícita do Ministério do Trabalho desde 1997. É considerado bombeiro civil o profissional habilitado que exerça em caráter habitual função remunerada e exclusiva de prevenção, combate e segurança contra incêndio, primeiros socorros, segurança aquática e salvamento terrestre como empregado contratado diretamente por empresas públicas ou privadas, sociedades de economia mista, inclusive as empresas que prestarem este serviço como terceirizadas e demais pessoas jurídicas.
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