A Prefeitura de Porto Nacional decidiu prorrogar o prazo do Refis Porto 2014 até o dia 31 de outubro. Confira abaixo a nota de divulgação.
NOTA DE DIVULGAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal da Fazenda, vem a público informar a todos os contribuintes que estão em débito com Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, que o Prefeito Municipal, senhor Otoniel Andrade Costa, prorrogou o prazo para pagamento a vista com desconto de 30% no valor principal e mais 100% de abatimento nos juros e nas multas. A referida prorrogação vai até o dia 31 de outubro de 2014, conforme dispõe o Decreto nº 619, de 30 de setembro de 2014.
Os contribuintes que estão em débito com o ISSQN, taxas e/ou multas, o prazo para pagamento vai até o dia 31 de outubro de 2014, com descontos de 100% nas multas e juros para pagamento à vista.
A lei que deu origem ao Refis Porto 2014 é a Lei Nº 2.178/2014.
Poderão ingressar no Refis Porto 2014 os contribuintes com débitos fiscais com vencimento até o dia 30 de Abril de 2014, inclusive contribuintes inscritos na Divida Ativa e executados.
Os Débitos poderão ser pagos em cota única com 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multas, ou pago em até 36 (trinta e seis) parcelas com descontos que variam de 60% a 20% dos juros e multas, conforme a quantidade de parcelas.
Poderá ainda ingressar no Refis Porto 2014 os contribuintes optantes do Simples Nacional e que encontram-se em débitos com a Receita Federal.
É importante que o contribuinte faça a sua adesão ao Refis Porto 2014, considerando as vantagens dos descontos que estão sendo concedidos.
Em Porto Nacional, procure o Centro de Atendimento ao Contribuinte no Porto Rápido ou faça contato pelo telefone 3363-6000, ramais 220 ou 221.
No Distrito de Luzimangues, procure a Subprefeitura ou faça contato pelos telefones 9237-9260, 9274-0666 ou 9234-2464.
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