Na semana em que será debatida, em audiência pública na tarde do dia 26, na Assembleia Legislativa, a atual situação da segurança pública do Estado e a necessidade de aumentar o efetivo das polícias Civil e Militar, e ainda, dos agentes da Defesa Social, principalmente com chamamento dos aprovados nos últimos certames, a Casa de Leis vai tramitar um projeto apresentado pelo Governo do Estado, que trata da indenização para delegados com a cumulação de responsabilidades na direção de mais de uma delegacia, para suprir o problema de déficit de pessoal na carreira e garantir o funcionamento das unidades.
No projeto, que já está na Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa, o governo do Estado pretende estimular delegados a assumirem outras delegacias, além da que já ocupam, para que, segundo o próprio Executivo, suprir de forma emergencial a necessidade das delegacias no Estado, e para isso, estabelece a indenização, no valor máximo de R$ 4 mil.
Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins, Moisemar Marinho, a medida não vai atender a demanda, tampouco resolver as necessidades das delegacias, porque a principal necessidade é de aumentar o efetivo.
"No próprio projeto que o governo encaminhou para a Assembleia, ele diz que o deficit de pessoal é de 50%. Nós sabemos que essa questão da indenização dos delegados é justa, eles trabalham as vezes respondendo por três, quatro delegacias, mas o que não é justo é o governo tentar tapar o sol com a peneira, porque isso não vai resolver o problema da segurança pública, o que vai resolver o problema é chamar o pessoal aprovado. Nós temos um pessoal apto para a segunda etapa do concurso e não foi realizado ainda e sem previsão porque não tem nem cronograma", explicou Moisemar.
Outro projeto apresentado pelo governo do Estado na última semana trata da criação do Fundo para Modernização da Polícia Civil (Funpal), que também vai tramitar na Casa nos próximos dias e que estabelece que os recursos recebidos através da segurança pública deixem de entrar no caixa geral do Executivo e passem a ser direcionados para esse fundo que terá como finalidade aprimorar os serviços voltados à segurança no Tocantins.
"Nós concordamos com a criação desse Fundo, até porque é uma demanda nossa de muito tempo, porque a gente cria a receita, mas ela vai para o tesouro do Estado, para a Receita Estadual. Então a intenção nossa é criar essa receita e ela ser investida na própria instituição que arrecada, por exemplo, taxa de segunda via da identidade quem retira ela é a Polícia Civil, mas a receita vai para o Estado. Então esse encaminhamento do projeto de lei é de grande valia e de muita importância para a instituição.
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