Juiz anula decreto de Miranda e determina alinhamento salarial da Polícia Civil

Decisão judicial proferida pelo juiz Manuel de Farias Reis Neto, em favor de ação do Sinpol, torna nulo decreto de Marcelo Miranda e determina equiparação salarial dos policiais civis do Estado

Moisemar diz que categoria comemora decisão
Descrição: Moisemar diz que categoria comemora decisão Crédito: Foto: Divulgação

Representantes do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol) vão ao Palácio Araguaia na manhã desta sexta-feira, 5, para buscar uma agenda com Marcelo Miranda e tratar sobre a decisão da justiça que tornou nulo o decreto do governador que impede a equiparação salarial da categoria.  Na decisão favorável à Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, a justiça ainda determina a equiparação salarial e o acréscimo em folha de todos os passivos gerados desde quando foi publicado o decreto no início de 2015.

 

“Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para fim de suspender os efeitos do Decreto nº 5.193/2015, reestabelecendo as disposições da lei nº 2.851, com todos os efeitos daí recorrentes”, decidiu o juiz Manuel de Farias Reis Neto, que ainda determinou a intimação do governador do Estado do Tocantins e do secretário estadual da Administração, para que adotem, no prazo de cinco dias, a contar da notificação, as providências necessárias.

 

Ao Portal T1 Notícias, o presidente do Sinpol, Moisemar Marinho disse que toda a categoria está comemorando a decisão, que traz a certeza de que os direitos dos Policiais Civis serão garantidos. “Vamos nessa manhã até o Palácio Araguaia para buscar uma agenda com o governador Marcelo Miranda, porque entendemos que o Estado passa por uma situação de crise econômica, por isso queremos com diálogo garantir que nossos direitos sejam respeitados, mas vamos juntos estudar a melhor solução”, explicou Moisemar, que destacou ainda que “temos agora uma Lei vigente e uma determinação da Justiça, acreditamos que o governo do Estado não vai desamparar essa instituição que é fundamental para a segurança pública do nosso Tocantins, que é a Polícia Civil”.

 

A Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, combinada com Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, foi protocolada na última terça-feira, 2, na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. O objetivo era a demonstração da ilegalidade do decreto nº 5192/2015 em suspender os efeitos financeiros da lei nº 2.851, que trata da Lei do Alinhamento Salarial.

 

O T1 Notícias entrou em contato com o governo do Estado para solicitar um posicionamento do estado diante da decisão da Justiça e aguarda retorno.

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