Duas Medidas Provisórias (MPs) serão discutidas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde desta quarta-feira, 23. Trata-se da MP 11, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública e da MP de número 14, que altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração – PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE.
Após ser debatida e aprovada na CCJ, as matérias devem retornar ao plenário para serem votadas.
Os auditores fiscais se mobilizaram e estão, desde ontem, na Assembleia Legislativa (AL) pedindo a aprovação da MP. De acordo com o presidente do Sindifiscal – Sindicato dos Auditores Fiscais do Tocantins, Carlos Campos, os auditores fiscais querem que sejam esclarecidos alguns pontos na MP, dentre elas, a principal reivindicação da categoria: “a promoção de 508 auditores fiscais classe 3 para classe 4”.
De acordo com Carlos Campos a redação não deixou claro algumas questões que precisam ser debatidas. “A promoção já deveria ter ocorrido desde 2012, agora [com a aprovação] deve ser efetivada”. Ele explica que a estrutura do Fisco é de carreira única, escalonada em classes e que atualmente a classe 4, que tem poder de fiscalização sobre grandes empresas, tem apenas 30 auditores fiscais efetivos.
Segundo o presidente, com a promoção de mais 508 auditores fiscais, o “Estado vai arrecadar mais”. Carlos Campos garantiu que a promoção não tem valor significativo quanto a questões salariais. “O salário não tem alteração substancial. A questão é que os auditores querem a promoção que lhes é de direito e que deveria ter acontecido desde 2012” e completou: “hoje o número de auditores fiscalizando as grandes empresas e muito reduzido”.
Os auditores fiscais afirmaram que estarão reunidos na reunião da CCJ às 15 horas desta quarta. Um grupo representando os profissionais da Educação, que decidiram suspender a greve nesta terça-feira, 22, também devem comparecer. Segundo o presidente do Sindicato da categoria, o Sintet, José Roque, não haverá mobilização porque os profissionais da educação estão trabalhando.
Um emenda da deputada Josi Nunes (PMDB), com as reivindicações da categoria acordadas com o Governo, deve ser aprovada junto a MP da Educação Básica.
Atualizada às 11h40.
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