Na terça-feira, 21, estima-se que 1.200 Policiais Militares vão receber promoções previstas em lei e segundo o deputado e líder do governo na Casa, Paulo Mourão (PT), parte das quase 1.400 promoções concedidas, em novembro e dezembro de 2014, durante a gestão passada e com efeitos suspensos, vão ser contempladas.
“A informação que nos chegou é que muitos se adequaram nos critérios e vão ter as promoções”, informou o deputado ao explicar que como as promoções são dadas pelo Poder Executivo, não tem ao certo o número de policiais que iam ter o benefício e que permanecem enquadrados nos critérios.
O T1 Notícias questionou ao deputado o porquê de se conceder as promoções neste momento, sendo que o primeiro quadrimestre de 2015 não foi encerrado e o Estado ainda não sabe ao certo se está enquadrado ou não nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um dos motivos alegados para a suspensão dos efeitos das promoções do ano passado.
Paulo Mourão discorreu sobre alguns critérios utilizados para suspender os efeitos das primeiras promoções. “Primeiro é o fato de se ter concedido [as promoções] em período vedado, outro é a lei complementar 79 que é quem normatiza isso e traz os critérios como tempo de serviço interstícios e vários outros, e também o desenquadramento da LRF, que o Estado já se encontrava”, disse.
O deputado Paulo Mourão falou ainda sobre os critérios observados pela LRF também nas promoções da próxima terça. "É preciso que o governo tenha atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal e no meu entendimento é necessário que se observe os efeitos e impactos financeiros desta lei”, pontuou.
Mourão lembrou que a Medida Provisória das promoções, não tiveram o tempo necessário para tramitação na AL e por isso não foi possível estudar se a concessão das promoções vai afetar o limite prudencial do Executivo. “A lei chegou de forma extrapolada de tempo e apesar não ter tido prejuízo no debate, pois tramitou em todas as comissões que precisava, pedimos que quando qualquer poder mandar um Projeto de Lei que resulte em ganho promocional, temos que ter muito claramente os índices da LRF”, informou.
Na ocasião, o deputado destacou que a Casa já oficiou o Executivo para encaminhar os Projetos com prazo “para que se permita uma discussão de forma segura”, ponderou, ao lembrar que “a maior eficiência dos atos públicos é a transparência”.
As novas promoções
Com a Medida Provisória nº 13/2015, de autoria do Governador Marcelo Miranda (PMDB) e aprovada pela Assembleia Legislativa (AL), os Policiais Militares, garantiram o acesso às suas promoções que devem acontecer sempre nos dias 21 de abril (Tiradentes) e 15 de novembro (Proclamação da República).
Segundo Paulo Mourão, “essas promoções são de praxe e funcionam como a data base de outros segmentos do funcionalismo público”.
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