Uma Petição Online contra a lei que aprovou o aumento dos impostos no Tocantins foi lançada na internet pelo movimento denominado #PorqueSeuDireitoMereceRespeito, idealizado pelo procurador federal Cleiton Bandeira. A petição já conta com mais de 4.500 assinaturas e pode ser acessada no link: https://goo.gl/Hl5G94.
Segundo informações do procurador federal, a ideia é coletar o maior número possível de assinaturas e entrar com uma Ação Judicial contra o Estado. “O pacotaço aprovado é inconstitucional porque viola o princípio do não confisco previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. O imposto não pode ser tão elevado de modo a confiscar o patrimônio das pessoas. Além do mais, o Estado deve dar exemplo, cortando gastos, reduzindo despesas, e só em última hipótese, repassar para o contribuinte essa conta”, destaca Cleiton, apontando que o Estado, ao criar ou aumentar impostos, deve também levar em conta o princípio da capacidade contributiva do contribuinte.
“A meta desse abaixo-assinado é chegar a 10 mil assinaturas, porque é um modo dos contribuintes se manifestarem, participarem desse debate. Como contribuinte e também como dever jurídico, acredito que não devemos simplesmente aceitar essa imposição”, reforçou o procurador.
Pacotaço aprovado
O pacote de medidas apresentado pelo governo do Estado foi aprovado pela Assembleia Legislativa no ultimo dia 29 de setembro, e propõe aumento de impostos em diversas áreas. Apenas os deputados Eduardo Siqueira Campos, Luana Ribeiro, Eli Borges e Wanderlei Barbosa votaram contra. O deputado José Bonifácio não esteve presente na sessão e os demais deputados votaram favorável às medidas de aumento de cargas tributárias no Tocantins. O governo justificou que as medidas tem o propósito de reorganizar a estrutura financeira do Estado e ainda, o equilíbrio de alíquotas com outros Estados.
Entre as mudanças está o aumento no IPVA em que veículos como ônibus, micro, caminhão, cavalo mecânico, trator, aéreos, aquáticos e veículos adquiridos e destinados para locação, que tinha cobrança de 1% passou para 2%. No caso de tirar a segunda via da Carteira de Identidade, a cobrança da taxa passou de R$ 5,00 para R$ 25,00 e da Habilitação que era R$ 150,00 para R$ 178,00. No que diz respeito ao ajuste da alíquota do ICMS, os serviços de comunicação, gasolina automotiva e de aviação, álcool etílico (metanol), joias, perfumes e águas de colônia, bebidas alcoólicas, fumo, cigarros, armas e munições, embarcações de esporte e recreio vão ter um acréscimo de 2%, segundo a proposta do governo. Hoje a alíquota é de 25% e pode chegar a 27%, entre outros, que passam a valer em 2016.
(Atualizada às 11h50)
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