O promotor de Justiça Edson Azambuja, do Ministério Público Estadual, ajuizou na tarde desta quinta-feira, 3, uma Ação Civil Pública na Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos com pedido de liminar contra o Estado do Tocantins e a Fundação Aroeira.
Conforme o promotor explicou em entrevista ao T1 Notícias, a ação visa a anulação do concurso da Polícia Civil e o pedido de liminar é no sentido de resguardar os candidatos, inscritos de vários lugares do Brasil.
Sobre a alegação do representante jurídico da Fundação Aroeira, que em entrevista a este Portal alegou que para ter experiência é preciso que o concurso seja feita uma primeira vez, o promotor pontua: “Ora, quer dizer então que o Estado do Tocantins é um verdadeiro laboratório, no qual o próprio Estado e os concursandos de todo o Brasil são verdadeiras cobaias!!! Estapafúrdia e esdrúxula essa situação”.
Azambuja ressaltou que “nós constatamos que o último concurso que a Fundação Aroeira foi em 2008 e há comprovação de que nunca fizeram um certame na área jurídica.
Segundo a ação, “analisando todo o procedimento administrativo constata-se claramente que a Fundação Aroeira não realizou concursos públicos, de semelhante complexidade, importância e níveis de escolaridade exigidos. Ao contrário, restou provado que essa instituição realizou concursos públicos apenas para algumas Prefeituras do interior do Estado de Goiás”.
Ao final da ação estão destacados os seguintes pedidos: nulidade da dispensa de licitação; nulidade dos editais; que o Estado inicie o processo de um novo concurso em 30 dias e que o Estado devolva o dinheiro dos candidatos que já pagaram a inscrição.
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