Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho repudia declarações de Kátia

Confira abaixo a íntegra da nota de repúdio enviado pelo sindicato

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) encaminhou ao T1 Notícias uma nota de repúdio à denúncia da senadora Kátia Abreu envolvendo um auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego do Tocantins.

 

Confira abaixo a íntegra da nota.

 

Nota

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait vem a público repudiar as declarações tendenciosas, equivocadas e desastrosas da senadora e presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária – CNA, Kátia Abreu, contidas em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, no dia 19 de julho, pelas quais a Inspeção do Trabalho brasileira é irresponsavelmente associada a atos de corrupção.

 

As palavras da presidente da CNA, usando a tribuna como senadora, representam ataques ao Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, à “Lista Suja” do trabalho escravo, aos elementos caracterizadores do tipo penal do art. 149 do Código Penal, enfim, a todos os processos da Inspeção do Trabalho que combatem o trabalho escravo no Brasil. São desrespeitosas ao trabalho de excelência prestado com ética, efetividade, transparência comprovada e reconhecimento nacional e internacional.

 

O que se percebe nessas acusações de encomenda é uma deliberada ação política para esvaziar o mérito da suada e celebrada conquista da sociedade brasileira que foi a promulgação da Emenda Constitucional 81/2014, originada da PEC do Trabalho Escravo, que tramitou no Congresso Nacional por quase 15 anos.

 

O que está por trás desse descalabro é a intenção de continuar escravizando trabalhadores, por meio de uma regulamentação “fajuta” que significará prejuízo para a sociedade brasileira, com a mudança do conceito de trabalho escravo, em discussão no Senado Federal, patrocinado pela bancada ruralista, liderada pela presidente da CNA.

 

A redação do artigo 149 do Código Penal vigente é clara na definição de trabalho escravo contemporâneo. Esse conceito há muitos anos já está consolidado no Brasil, considerado por todas as autoridades públicas competentes na apuração e punição dos responsáveis por esse crime. Dizer que não está claro é apenas mais uma estratégia de empregadores criminosos que continuam praticando o trabalho escravo em suas propriedades. A tramitação do Projeto de Lei do Senado - PLS 432/2013 – que tem por objetivo retirar do artigo 149 a “jornada exaustiva” e as “condições degradantes de trabalho” como situações que caracterizam o trabalho escravo – não é consenso no Senado e conta com a resistência de muitos parlamentares e da sociedade, porque representa retrocesso no combate ao trabalho escravo.

 

Representando os incomodados com a atuação da fiscalização, a senadora decidiu, então, eleger um Auditor-Fiscal do Trabalho como algoz e por meio dele colocar em suspeição o trabalho exemplar desenvolvido pela Inspeção do Trabalho. Nesse particular, o Sinait tomará todas as medidas administrativas e judiciais contra os abusos praticados pela senadora em sua fala “politiqueira”.

 

Importante registrar que o Sinait repudia toda e qualquer forma de corrupção. O Auditor-Fiscal do Trabalho acusado, assim como toda a categoria, faz questão de que os fatos sejam rigorosamente apurados. Ele tem uma relevante folha de serviços prestados ao Ministério do Trabalho e Emprego. Não trabalha sozinho – coordena um grupo de Auditores-Fiscais do Trabalho que age em conjunto com outros agentes públicos, como Procuradores do Trabalho e Policiais Federais.

 

Porém, aos empregadores escravagistas não interessa conhecer o que são condições degradantes, tampouco jornadas exaustivas. Isso não significa que os conceitos não estejam claros, porque já o são há quase duas décadas, período em que vem sendo realizado o combate ao trabalho escravo pelos GEFM.

 

A Auditoria-Fiscal do Trabalho não se abalará por declarações que revelam desprezo aos princípios morais e éticos a que se comprometeram os parlamentares do Poder Legislativo brasileiro. A senadora, usando as prerrogativas de parlamentar em proveito próprio, defende os direitos dos empregadores, porém, não de todos, porque os que cumprem a lei não têm razões para se preocupar com a fiscalização.

 

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, na exigência do cumprimento da legislação de proteção do trabalhador, cumprem seu dever constitucional de promover o resgate da dignidade dos trabalhadores. Ao contrário dos empregadores criminosos que deixam sem água, sem comida, sem salário, sem proteção à saúde e sob a mira de armas e condutas de violência, os trabalhadores escravizados.

 

O Sinait prosseguirá em sua luta em defesa da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que inclui zelar pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 81/2014 de forma a impedir prejuízos e retrocessos para a sociedade. É preciso acabar com os verdadeiros cativeiros de escravizados, localizados em fazendas e porões sujos de uma minoria que se reveste na figura de empregadores.

Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Sinait

 

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