O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou por unanimidade as contas do ex-governador Siqueira Campos referente ao exercício de 2012, em parecer prévio pela aprovação encaminhado pelo pleno do TCE para apreciação da Assembleia Legislativa (AL). O relator do processo, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, apresentou seu relatório pela aprovação das contas com 43 ressalvas.
No relatório, disponível neste link, o conselheiro apontou, com relação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 21 de maio de 2012 entre o Governo e outros com o Instituto de Previdência do Estado do Tocantins (Igeprev) para adequação das aplicações de recursos do Igeprev às normas federais.
Ainda com relação ao regime próprio, o conselheiro verificou deficiência no recadastramento de beneficiários e, também, descumprimento das disposições da Resolução BACEN nº3.922, que estabelece parâmetros para aplicação de recursos de regimes próprios.
O relatório também constatou desperdício, paralisações imotivadas, atraso na entrega e outros no que diz respeito ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
No parecer prévio pela aprovação, publicado no Boletim Oficial do TCE do dia 21 de outubro de 2014, o TCE considera que a gestão ocorrida no exercício de 2012 atendeu os limites constitucionais legais, que as contas do governador do Estado foram apresentadas no prazo previsto; que as ressalvas constantes no relatório do relator e as recomendações deverão ser apuradas e acompanhadas nas prestações dos ordenadores de despesas e recomenda sua aprovação pela AL.
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