Está tramitando na Assembleia Legislativa (AL) o Projeto de Lei nº31 do Governo do Estado solicitando empréstimo de até R$11 milhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, numa linha específica para o órgão.
Trata-se de uma linha específica do BNDES para as defensorias do Brasil. O Projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a deputada Amália Santana (PT) solicitou que o projeto fosse encaminhado à Procuradoria da Casa de Leis para análise.
Nesta tarde, o deputado José Bonifácio, afirmou ao Portal T1 Notícias que os deputados estão analisando o Projeto de Lei sob o aspecto da Lei Eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Ele [o governo] não pode fazer despesa que ele não pode pagar. Presumidamente esse projeto não sai. Nada que aumente despesa será aprovado este ano”, disse o parlamentar.
No PL, o governador afirma que os recursos solicitados deverão ser aplicados na modernização da gestão da Defensoria Pública do Tocantins, “observadas as finalidades previstas no Programa, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes”.
Em parágrafo único, o Governo fica autorizado caso o PL seja aprovado, na hipótese de insuficiência de recursos, a vincular mediante prévia aceitação do BNDES outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato. O Governo também estará autorizado a abrir crédito adicional necessários ao cumprimento da lei.
O Portal entrou em contato com a Defensoria Pública solicitando uma nota sobre como se daria a aplicação destes R$ 11 milhões, mas até o fechamento da reportagem não houve resposta. O espaço continua aberto.
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