Após interferência do Ministério Público do Estado (MPE), a Justiça de Alvorada emitiu sentença se declarando incompetente para julgar um processo contra suposto esquema de fraude em obras de pavimentação asfáltica em municípios da região sul do Estado, no qual a Polícia Civil pediu a prisão de acusado. A ação faz parte da 2ª fase da Operação Via Avaritia, deflagrada em novembro deste ano, e que resultou na prisão temporária do empreiteiro Welber Guedes de Morais, solto dias depois.
Conforme apresentação do MPE, a autoridade policial a frente da DECOR – Divisão Especializada na Repressão à Corrupção, vinculada ao DRACCO – Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado da Polícia Civil do Estado do Tocantins, já havia realizado o mesmo pedido na 3ª Vara Criminal de Palmas, antes de fazer ato semelhante na Justiça de Alvorada.
À época, a Justiça de Alvorada acatou o pedido da Polícia e determinou a prisão temporária de Welber. Contudo, quatro dias depois, o juiz Fabiano Gonçalves Marques determinou sua soltura. Para ele, o empresário era réu primário e portador de bons antecedentes, além de possuir endereço fixo e ocupação lícita. Deste modo, a investigação "não estará comprometida com sua liberdade".
O mesmo pedido teria transitado anteriormente na 3ª Vara Criminal de Palmas, sob jurisdição do magistrado Rafael Gonçalves de Palmas, que negou o pedido de encarceramento do acusado.
Para o MPE, os documentos apresentados em ambos os processos “são exatamente os mesmos” e o delegado responsável pelo caso teria pleiteado o pedido no sul do Estado após a negativa da Justiça de Palmas.
Ao acatar a orientação do MPE, o juiz de Alvorada, Fabiano Gonçalves Marques, reconhece que a “autoridade Policial instaurou os presentes autos de IP, requerendo a mesma medida cautelar anteriormente negada na Comarca de Palmas”.
Desse modo, decidiu declara que este “juízo de Alvorada/TO incompetente para processar o presente feito, devendo ser remetido ao juízo competente do Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO”.
2ª fase da Operação Via Avaritia
Welber Guedes de Morais, empreiteiro de São Paulo, mas que mora em Palmas, é dono de uma usina de asfalto que teria contratos com prefeituras do interior. Ele foi preso na 2ª fase da operação Via Avaritia da Polícia Civil, no dia 4 de novembro, por suspeita de integrar um esquema de desvio de recursos públicos por meio de obras de pavimentação asfáltica em várias cidades. O mandado foi expedido por uma decisão de Palmas.
O empreiteiro teve, então, a prisão revogada no dia 8 de novembro. Outros três mandados de busca foram cumpridos contra o ex-superintendente da Secretaria de Infraestrutura, Geraldo Pereira da Silva, e duas pessoas ligadas a ele: um motorista e um suposto laranja.
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