O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) prorrogou até o dia 6 de fevereiro de 2026 o prazo para envio das informações da 12ª Remessa do Sicap-Contábil Municipal, referente ao exercício de 2025. A medida também se aplica às remessas da Análise Conclusiva do Controle Interno (ACCI), por estarem vinculadas de forma concomitante ao sistema.
O SICAP-Contábil Municipal é utilizado para envio e fiscalização de dados contábeis, orçamentários e financeiros dos entes municipais. A ferramenta padroniza procedimentos, amplia a transparência e agiliza a prestação de contas.
A prorrogação foi oficializada por meio da Portaria nº 98/2026, publicada no Boletim Oficial nº 3889, na última sexta-feira, 30. Segundo o Tribunal, a decisão foi necessária em razão de oscilações que impactaram o funcionamento do sistema, ocasionando indisponibilidade e dificuldades de acesso para os jurisdicionados.
Com a nova data, as unidades gestoras que ainda não concluíram o envio das informações terão até o prazo estabelecido para regularizar a situação junto à Corte de Contas, sem prejuízo dos prazos legais previstos.
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