Em reunião nesta sexta-feira, 27, na Secretaria da Fazenda, tomaram posse os novos membros do Conselho Especial para elaboração do IPM – Índice de Participação dos Municípios no ICMS. Sob a presidência do secretário José Jamil Fernandes Martins foram apresentados os critérios a serem observados no cálculo do IPM de 2013. Conforme a Constituição Federal, o Estado repassa 25% da receita do ICMS aos municípios. O valor é calculado sobre o índice que é definido pela Comissão Especial, com base nas riquezas de cada município. Além das atividades econômicas do comércio, da indústria e do setor agropecuário, compõe o IPM o ICMS Ecológico, que leva em consideração ações de preservação do meio ambiente. (Assessoria)
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