Fiscalizações em áreas de comércio ambulante na capital identificaram ocupações irregulares de espaços públicos, problemas ambientais por descarte inadequado de esgoto e ligações de água e energia sem comprovação documental. Diante dos levantamentos, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) articulou uma série de medidas para promover a regularização das atividades e evitar novas infrações.
As providências foram definidas em audiência conduzida pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça da Capital. O encontro reuniu representantes da Prefeitura de Palmas, de órgãos estaduais e das concessionárias BRK Ambiental e Energisa para tratar da situação das estações de transporte coletivo Apinajé, Xerente e Karajá, além da Feira da Gambira.
Notificações nas estações de ônibus
Um relatório da Superintendência de Fiscalização Urbana apontou que, após vistoria no início de junho, foram emitidas 41 notificações administrativas para comerciantes instalados nas estações Apinajé, Xerente e Karajá. As notificações foram direcionadas a ocupantes de estruturas permanentes, como trailers e tendas fixas, instaladas em áreas públicas sem autorização legal.
Com base nisso, o Ministério Público determinou que a BRK Ambiental e a Energisa informem, no prazo de dez dias, se os estabelecimentos notificados possuem documentação que justifique as ligações de água e energia elétrica nas áreas ocupadas. O objetivo é verificar a regularidade das conexões e impedir o uso de serviços públicos sem a autorização de uso do espaço.
Descarte de esgoto e ligações sem alvará na Feira da Gambira
Na Feira da Gambira, localizada no bolsão de estacionamento da Avenida NS-02 com a Avenida JK, os relatórios apontaram problemas de infraestrutura e ambientais. Um levantamento da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) identificou o descarte inadequado de esgoto e águas em área pública, com potencial de gerar impactos ambientais e sanitários.
Também foram analisadas seis ligações de água no local. Apenas um dos estabelecimentos vistoriados apresentou alvará compatível com a atividade exercida, enquanto os demais não comprovaram a regularidade documental.
Durante a reunião, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico esclareceu que as autorizações para comércio ambulante possuem caráter precário e são destinadas exclusivamente a estruturas móveis, não permitindo instalações fixas ou ligações permanentes. Representantes da BRK Ambiental reconheceram a existência de conexões irregulares e informaram que parte das ligações foi feita sem comprovação de posse ou autorização formal da área.
Encaminhamentos e novas regras
A audiência resultou na definição de medidas para prevenir novas irregularidades:
Nova norma de regulação: A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) informou que elabora uma norma para impedir novas ligações de água em áreas públicas sem comprovação de propriedade ou autorização municipal.
Mudança nas autorizações: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá incluir, nas futuras autorizações para ambulantes, orientações expressas sobre a proibição de instalação de ligações permanentes de utilidades.
Projetos de revitalização: O Ministério Público requisitou às Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e de Mobilidade Urbana informações sobre a existência de projetos ou estudos para a revitalização das estações de transporte e da área da Feira da Gambira.
Uma nova audiência foi agendada para o dia 25 de junho para avaliar o avanço das medidas adotadas e discutidas.
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