Lei obriga condomínios de Palmas a denunciarem maus-tratos a animais às autoridades
Entrou em vigor na capital a Lei nº 3.211, de 2 de julho de 2025, que torna obrigatório condomínios residenciais e comerciais comunicarem às autoridades competentes qualquer indício/ocorrência de maus-tratos a animais. A medida, de autoria do Coletivo Somos, fo...