A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira, 06, em sessão extraordinária (não remunerada) os dois Projetos de Leis do Executivo relacionados à Educação. O PL 147/2011 altera a Lei 1389/2005 que concede Gratificação por Regência de Classe – GRC – aos profissionais do magistério foi aprovado com emenda.
A proposta tem a GRG que varia de R$50,00 a R$534,00 de acordo com a carga horária e o cargo. O projeto prevê o desconto proporcional, evitando que o profissional perca toda a gratificação por uma única falta. Também receberão o mesmo valor de GRC os professores cujos níveis tenham a mesma escolaridade independente do cargo do quadro permanente ou transitório.
A emenda diz respeito às licenças por motivo de doença, quando a gratificação estará garantida em caso de doença em filhos dependentes menores de 18 anos.
O segundo PL 148/2011 altera a Lei 1445/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR – dos profissionais da Educação Básica do Município. As alterações propostas prevêem a progressão vertical de professor assistente do quadro transitório do magistério cargos PA-A, PA-B e PA-C para o nível III, com exigência de Licenciatura plena ou curta mais complementação pedagógica.
Do mesmo modo, para a progressão horizontal que prevê o aumento salarial por tempo deixa de exigir as 120 horas de formação, visto que a mesma já é requisito da Gratificação por Titularidade.
A proposta ainda prevê o enquadramento para os ocupantes dos cargos de assistente administrativo, auxiliar administrativo, agente de manutenção, auxiliar de serviços gerais, vigia e motorista lotados na Secretaria Municipal de Educação desde que efetivos e desempenhando as funções relativas aos cargos de técnico administrativo educacional, agente administrativo educacional e agente de transporte educacional.
Tendo em vista o número de escolas a serem inauguradas e ampliadas em 2012, a proposta prevê o aumento do quantitativo de servidores do quadro permanente dos profissionais da Educação municipal.
Atualmente, o quadro permanente da Educação Básica de Palmas conta com 2,7 mil professores, 300 técnicos administrativos educacionais, 1.450 agentes administrativos educacionais e 50 agentes de transporte educacional. No quadro transitório são 50 PA-A, 19 PA-B, 61 PA-C, 50 PA-D e 50 auxiliares técnicos administrativos educacionais. (Da assessoria)
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