O Ministério Público Federal (MPF) determinou instauração de inquérito civil público para apurar a legalidade da implantação de um novo curso de medicina no município de Palmas, pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (ITPAC). O inquérito foi proposto pelo procurador da República Victor Manoel Mariz por meio da portaria Nº 257, publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira, 14.
A instalação de um novo curso de medicina em Palmas foi anunciada no dia 28 de março pelo governador Siqueira Campos (PSDB). Na ocasião o presidente do ITPAC, Nicolau Carvalho Esteves, anunciou que o vestibular para a mesma seria realizado nos próximos meses. Segundo a ITPAC o curso seria criado por meio de uma transferência de uma parte da escola de Medicina de Araguaína que está vinculada ao sistema estadual de ensino.
O procurador destaca que o inquérito foi proposto considerando que a Procuradoria Regional do Tocantins apurou “no âmbito do Estado do Tocantins, a extrapolação das competências do sistema estadual de ensino, que vem albergando pretensões descabidas de instituições de ensino superior (IES) privadas”. O procurador também destaca que cabe à União as autorizações e credenciamentos, por meio do MEC.
A instauração do inquérito considera ainda a nota de repúdio do Centro Acadêmico Eduardo Manzano - Curso de Medicina da Universidade Federal do Tocantins (UFT), que afirmou que "as instalações hospitalares públicas da Capital tocantinense não comportam mais sessenta alunos para a realização das atividades práticas(...)" e "operam nos seus limites máximos de estagiários, especialmente a partir deste ano, que se iniciará o regime de internato do Curso de Medicina da Universidade Federal do Tocantins". O procurador enfatiza também que é necessária a prévia avaliação do Conselho Nacional de Saúde para a criação de cursos de graduação de medicina.
O procurador determinou o oficiamento do MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior, para informar se o ITPAC possui autorização para a criação do curso em Palmas. Também serão oficiados o Conselho Nacional de Saúde e da Secretaria Estadual de Educação do Tocantins para se manifestarem sobre os fatos.
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