A denúncia protocolada pela empresa Litucera no Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre supostas irregularidades na licitação para contratar empresa coletora de lixo e limpeza urbana em Palmas, está na pauta do pleno para ser julgado na tarde desta quarta-feira, 26.
O Conselheiro Relator, Severiano José Costandrade, em parecer emitido nesta terça, decidiu que a medida cautelar de suspender a licitação, concedida pelo TCE em 12 de fevereiro, seja revogada e que dê prosseguimento ao processo de licitação.
Costandrade acolheu as justificativas apresentadas pela Administração Pública, já que "foram anexados os documentos suficientes para elucidar os questionamentos apresentados na presente representação, em especial, quanto a análise das propostas, atas das sessões de julgamento, julgamento dos recursos, administrativos, das empresas inabilitadas, documentos das empresas concorrentes e planilhas de alteração dos preços".
O Corpo Especial de Auditores e o Ministério Público de Contas (MPC) também se manifestaram sobre a representação, sendo que a coordenadoria de Atos, Contratos e Convênios emitiu parecer pela improcedência da denuncia, sugerindo o prosseguimento do procedimento licitatório impugnado. O Corpo de Auditores se manifestou pela improcedência do pleito da representação e que se determine o prosseguimento do certame. A procuradora Geral de Contas, Litza Leão Gonçalves, opinou pelo prosseguimento da concorrência, com julgamento improcedente da representação ora analisada.
Entenda
O TCE, após analisar os fatos, decidiu pela suspensão cautelar do processo de licitação que estava em curso para que, até a decisão da corte do TCE, a Prefeitura apresentasse os documentos necessários e as justificativas em sua defesa.
A empresa Litucera denunciou possíveis irregularidades no processo de licitação, apresentando documentos e informando que o recurso referente à inabilitação da empresa Coleta Geral Concessões LTDA (CGC) não foram julgados. Disse também que a CGC, que foi habilitada após julgamento dos recursos, descumpriu seis itens do edital de licitação.
A CGC também é citada na denuncia de fraude na licitação, para que a mesma fosse habilitada. O Ministério Público Estadual (MPE) investiga o caso.
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