A Assembleia aprovou na tarde desta quarta-feira, 26, um requerimento de autoria do deputado estadual Marcelo Lelis (PV) para a realização de audiência pública para discutir a Medida Provisória 26/2013, que altera os valores das taxas pagas pelos usuários das atividades de cartórios.
A medida ocorre após intenso debate promovido na manhã desta quarta-feira, na Assembleia, que contou com a participação de dezenas de representantes de entidades empresariais do Tocantins, membros de cartórios e os deputados estaduais que estavam presentes na sessão. Os empresários se organizaram e buscaram esclarecer sobre os impactos que os aumentos nas taxas cartorárias podem provocar para o setor produtivo e de serviços do Tocantins. Segundo números apresentados durante a reunião, em alguns casos as taxas cobradas nos cartórios terão aumento superior a 1.500%.
“Essa é uma matéria muito importante que causará impactos fortes na economia do Tocantins e não pode ser votada sem que seja bem discutida antes, com a participação de todos os setores envolvidos. Por isso da importância da audiência pública, para que haja um esclarecimento, principalmente para a sociedade, da razão o aumento”, ponderou Marcelo Lelis.
O encontrou desta quarta que reuniu a classe empresarial para discutir a MP ocorreu depois que o deputado Marcelo Lelis alertou à sociedade e os empresários, por meio das redes sociais e da imprensa, que a MP 26/2013 estava na pauta de votação para a sessão desta quarta-feira à tarde. “Não podia deixar de convocar à classe empresarial para discutir o tema. O Governo precisa entender que vivemos num Estado Democrático e que por isso as decisões precisam ser conjuntas e amplamente debatidas. Não se pode fazer como em dezembro, quando por força do Governo, a base governista da Assembleia aprovou a criação da Região Metropolitana de Palmas sem sequer colocar em discussão nas Comissões da Assembleia, atropelando o rito natural da Casa. Isso tem que mudar. Não se pode mais agir com imposição. A Assembleia e a sociedade não podem aceitar isso”, reforçou Lelis.
História
No final de dezembro, o Governo do Estado encaminhou Projeto de Lei para a Assembleia que altera o valor das taxas de cartório. O projeto foi colocado em votação sem passar por discussão nas comissões. O deputado Freire Jr. (PV) pediu vistas da matéria, por entender que o projeto merecia ser debatido. Prevendo o atraso na votação, o Governo retirou o Projeto de Lei e apresentou a Medida Provisória 26/2013, com o mesmo teor do projeto.
Novamente, por pressão do Governo, a matéria seria colocada em votação sem ser discutida pelos parlamentares. “A audiência pública é importante porque vai convidar todos as partes envolvidas para discutir cada ponto, para que possamos levar à votação uma medida que realmente atende aos interesses da sociedade”, completou Marcelo Lelis.
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