A senadora Kátia Abreu, enquanto presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 26/2013, conhecida como a MP dos Cartórios.
No documento direcionado ao Ministro Presidente do STF consta o requerimento de uma medida cautelar para suspender imediatamente o efeito da Medida Provisória por considerar a inconstitucionalidade da mesma.
A Adin apresenta informações referentes a violações às normas dos artigos 5º, inciso LIV; 25; 62; 145, § 1º; e 96, inciso II, b, da Constituição Federal. Um dos destaques é quanto ao fato de Medidas Provisórias serem de aplicação adequadas somente em casos de urgência e emergência, o que a CNA entende que não acontece para sustentar a MP dos Cartórios.
A senadora explicou que a decisão de impetrar a Adin veio após várias tentativas de negociar com o Governo do Estado, sem sucesso. “Eu tenho pra mim que essa MP é para cobrir o rombo do Tribunal de Justiça, a deficiência orçamentária do órgão. Esse recurso deveria vir do Governo do Estado, mas mais uma vez o ônus é repassado para o cidadão”, disse.
A advogada da CNA, Norma Possídio, disse que em toda sua “carreira jurídica , que não é curta, jamais eu vi um abuso de poder desse nível”, se referindo ao fato de o governo propor a Medida Provisória tratando do reajuste em taxas e emolumentos cartoriais, enquanto caberia somente à Corregedoria do Tribunal de Justiça fazer isso.
Outro ponto abordado pela advogada, que embasa da Adin impetrada no STF, é quanto o ataque à lei. “A MP 26 foi um ataque direto à relevância e urgência, previstos na Constituição do Estado e Federal, pois 10 dias antes o governo já havia apresentado um PL com as mesmas diretrizes, não cabendo portando uma MP logo em seguida”, afirmou.
Norma Possídio também elencou o prazo de validade da Medida Provisória, que não está em conformidade com o Nacional. Ela explicou que foi feita uma reformulação na Constituição Federal e que o prazo de vigência de uma Medida Provisória passou de 30 para 60 dias, no entanto essa reformulação não foi feita na Constituição do Tocantins, mantendo o prazo de 30 dias.
“Qualquer MP apresentada estará irregular, será inconstitucional, porque o Estado deve atender ao princípio da simetria com a Constituição Federal”, completou a senadora Kátia Abreu.
A presidente da CNA também disse acreditar que “a Assembleia Legislativa não votará uma aberração dessas”.
Subsecretaria da Fazenda
Kátia Abreu polemizou ainda mais a questão ao afirmar que o governo está querendo transformar os cartórios em postos de arrecadação de dinheiro. “Os cartórios estão virando subsecretarias da Fazenda, as taxas estão virando impostos. Lugar de arrecadar dinheiro é na Secretaria da Fazenda, não no Cartório”, criticou.
Sobre Adin do PV
A senadora disse que como já foi impetrada uma Adin referente à MP dos Cartórios, a Executiva Nacional do PV pode entrar no mesmo processo como “amigo da causa”. “Não há necessidade de uma nova Adin, eles podem entrar como Amicus Curiae. E eu acho que isso fortalece bastante, são mais pessoas, mais entidades, mais instituições reclamando o mesmo direito”, disse.
(Atualizada às 14h)
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