O Diretório Central dos Estudantes do CEULP/Ulbra conseguiu na Justiça uma liminar que obriga o Sindicato Rural de Paraíso a vender ingressos a meia entrada na Festa Agropecuária da cidade, a ExpoBrasil. A decisão é do juíz da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins, Adolfo Amaro Mendes e foi expedida às 17h33 desta sexta-feira, 6 de junho.
A decisão obriga o Sindicato a conceder aos estudantes acesso a exposição agropecuária mediante pagamento da metade do valor do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, sob pena de multa diária de R$10 mil.
O direito deve ser concedido a qualquer estudante que apresentar, no ato da compra do ingresso, carteiras estudantis: "Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos".
Na liminar, o juiz entende que a meia entrada está em vigor no país, pela Lei Federal nº 12.933, assegurando aos estudantes o direito ao pagamento da metade do valor do ingresso em eventos do tipo. Explicita ainda que a concessão do direito ao benefício da meia entrada é assegurada em 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.
O presidente do DCE, Zenil Drumond, alega que recebeu várias reclamações dos acadêmicos, de que o Sindicato apenas estava aceitando a carteira estudantil nacional e as emitidas pela União Tocantinense dos Estudantes (UTE), feitas exclusivamente para o evento. Contou ainda que o presidente do Sindicato chegou a falar, numa reunião em que estava com o advogado daquela entidade, que não venderia ingresso a meia entrada para nenhum estudante que não fosse da cidade de Paraíso do Tocantins.
Zenil Drumond declarou ao T1 Notícias que entrou com a Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, para garantir o direito dos estudantes.
Veja liminar em anexo.
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