Os deputados Júnior Coimbra(PMDB) e José Augusto Pugliese(PMDB) tiveram suspensos os seus registros de filiação junto ao PMDB, conforme nota divulgada na noite de ontem pela assessoria do presidente Nacional da legenda, Valdir Raupp.
A decisão é da Comissão de Ética do partido, diante das atitudes tomadas pelos dois deputados nos últimos dias, que afrontam o estatuto do PMDB. A base legal para a decisão de suspensão - que tem validade de 60 dias, prazo para que os deputados apresentem suas defesas – é a lei 9096, de 19 de setembro de 1995.
A legislação que rege os partidos políticos estabelece em seu art. 10, a possibilidade da criação de processos disciplinares, assegurada ampla defesa, quando “infringirem o Código de Ética do partido”, ou por “desrespeito à orientação política fixada pelo órgão competente.
No art. 11, parágrafo 4o a legislação determina como motivo suficiente para expulsão a “ação do eleito pelo partido para cargo executivo ou legislativo contra as deliberações, o Estatuto e o programa do partido”.
Confira a íntegra da nota enviada à imprensa na noite de ontem pela Comissão Interventora do PMDB Nacional para o Tocantins:
NOTA DA COMISSÃO INTERVENTORA DO PMDB A POPULAÇÃO DO TOCANTINS
1 - A Comissão Interventora do PMDB no Tocantins informa à população do Estado que o Juiz da 5ª Vara Civel da Comarca de Palmas-Tocantins, no estrito cumprimento da legislação pertinente declinou nesta sexta, 27 de Junho de 2014, da competência de apreciação das ações protocoladas contra a intervenção da Comissão Executiva Nacional do PMDB na Comissão Executiva Estadual do partido no Tocantins, reconhecendo Brasília (DF), sede nacional do PMDB como fórum adequado para sua propositura.
2 - Comunica ainda a Comissão Interventora do PMDB no Tocantins que a Comissão de Ética do PMDB Nacional decidiu nesta sexta, 27 de junho de 2014, pela suspensão do registro de filiação do deputado federal Junior Coimbra e do deputado estadual José Augusto Pugliesi, conforme dispõe o artigo 44 do Código de Ética do PMDB.
Brasília, 27 de Junho de 2014
Senador Waldemir Moka
Presidente
Comissão Interventora do PMDB no Tocantins
Comentários (0)