As famílias que ocuparam irregularmente os prédios das quadras 1304 e 1306 Sul terão até o dia 20 de outubro para desocuparem o local, conforme deliberação ocorrida em audiência de justificação ocorrida manhã desta quinta-feira, 25, na 1ª Vara da Fazenda no Fórum de Palmas, quando estiveram presentes representantes da Prefeitura de Palmas, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Estado (MPE), e da União Nacional por Moradia Popular.
Na mesma audiência, a União Nacional por Moradia Popular se comprometeu a não mais adentrar em obras públicas do Município de Palmas.
Os prédios foram ocupados por 483 famílias, sendo que deste total, 289 estão fora do cadastro geral, que será feito entre os dias 29 de setembro e 03 de outubro, das 8 às 18 horas, sendo que o município irá fornecer o transporte coletivo para translado dos ocupantes aos seus locais de origem.
Segundo o procurador geral do município de Palmas, Públio Borges, ficou definido que serão adotadas medidas para que as famílias que encontram-se nestes imóveis sejam cadastradas, com critérios objetivos, no Cadastro Geral Habitacional de Palmas.
E para auxiliar os ocupantes do local na desocupação até o dia 20 de outubro, a Prefeitura disponibilizará caminhão cedido pela Secretaria de Infraestrutura, para o transporte das mudanças, no período de 29 de setembro a 20 de outubro. “A prefeitura disponibilizará apenas o caminhão e motorista”, disse Públio Borges, explicando que os ocupantes deverão se comprometer em carregar e descarregar o caminhão.
Conforme ressaltou o procurador Públio Borges, essas obras, a exemplo de outras iniciadas na gestão anterior, se encontravam com problemas de execução desde o ano de 2007, em face de possível de má-gestão, dano ao erário apontados pelo Tribunal de Contas da União, Polícia Federal e Ministério Público Federal.
Neste contexto, "a atual gestão teve que correr contra o tempo afim de não perder os recursos federais para a continuidade das obras, promovendo a rescisão dos contratos apontados como ilegais pelos órgãos de controle e buscar a imediata reprogramação.”
O procurador que esteve presente na audiência, ressaltou por fim que ao resolver esta questão superveniente (invasão das áreas), com o restabelecimento da posse, o Município terá condições de retomar as obras mediante a reprogramação junto a Caixa Econômica Federal, licitando os serviços e promovendo a ordem de serviço com agilidade.
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