No mandado de segurança do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Osires Damaso, a cobrança referente ao duodécimo dos meses de novembro e dezembro é de R$14.289.865,40 milhões e que o repasse seja feito ao dia 20 do mês.
O mandado é contra o secretário de Planejamento (Seplan) e da Fazenda (Sefaz), Joaquim Júnior. O presidente da AL afirma que não há qualquer intenção do governo em repassar o valor devido, "numa clara afronta à autonomia dos poderes". Relata nos autos que o governo se resguardada ao silêncio, quando cobrado pela AL, "como a forma mais clássica de seu descaso e de sua arrogância, na conduta do bem público".
O Legislativo argumenta que "não se pode o Poder Executivo Estadual, via do chefe de sua secretaria Estadual de Fazenda, escursar dos repasses dos valores destinados ao Poder Legislativo, face o que determina a legislação que regula a matéria".
O presidente apresentou o pedido com liminar, já que provada a lesão grave, uma vez que não houve repasse de seu duodécimo orçamentário. A ação pede o bloqueio do referido valor das contas do Estado, o pagamento deste à Assembleia e multa em caso de descumprimento.
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