O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) protocolou nesta sexta-feira, 8, duas representações contra o Governador Marcelo Miranda e o secretário da Fazenda, Paulo Afonso Teixeira, acusando ambos de improbidade administrativa. As representações foram protocoladas no Ministério Público Estadual e no Tribunal de Contas do Estado e solicitam providências através da instauração de procedimento administrativo, inquérito civil e, se necessário, ação civil pública e ação penal.
No último dia 5 de o Sisepe notificou o Estado para que fizesse o pagamento no prazo de 48 horas motivo dos repasse das mensalidades dos servidores públicos estaduais sindicalizados referentes ao mês de novembro de 2015.
O repasse do percentual descontado no contracheque dos servidores deve ser feito até o terceiro dia útil após a execução da consignação na folha de pagamento. Ocorre que, até o presente momento, o Governo do Estado não repassou os valores devidos, o que configura apropriação indébita.
“A retenção dolosa das mensalidades dos sindicalizados por parte da Administração Pública é considerado ato de improbidade administrativa por parte dos gestores, conforme rege o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. Ou seja, o Estado está se apropriando de um dinheiro que não é seu”, explicou o advogado Rogério Gomes, da Assessoria Jurídica do Sisepe.
(Com informações da Ascom/Sisepe)
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