O procurador-geral do município de Palmas, Públio Borges Alves, defendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que a Prefeitura da Capital propôs no Tribunal de Justiça (TJ) no dia 29 de abril. Os vereadores apontaram na sessão desta terça-feira, 15, que a Adin questionava os artigos 66 e 67 da Lei Orgânica do Município (LOM) entretanto, Públio disse que a ação pede a inconstitucionalidade dos artigos 71 e 72. O procurador-geral alegou que a ação requer somente igualar os artigos da LOM com a Constituição Estadual e Federal. Uma reunião marcada para a tarde desta terça-feira, 14, entre os vereadores iria discutir o assunto, mas segundo fontes a mesma não foi realizada por falta de quorum. “Só visamos a simetria da Lei Orgânica com as constituições Federal e Estadual. Há jurisprudências em vários estados”, afirmou Públio.