A procuradora-geral do Estado, Vera Nilva Alvares Rocha Lira, disse em reunião com a imprensa nesta terça-feira, 7, no Ministério Público Estadual (MPE-TO), que o reajuste na planta de valores, aprovado pela Câmara de Palmas no final do ano e que reflete no Imposto predial territorial urbano (IPTU), é inconstitucional. De acordo com ela o MPE propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com dois propósitos.
“Um de forma emergencial para que seja suspenso o efeito imediato dos artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 2018, e no final da ação que essa mesma lei seja julgada inconstitucional e deixe de figurar no mundo jurídico. Essa lei eleva de forma absurda o valor venal dos imóveis de Palmas e, em cima desse valor exorbitante, ela calcula o IPTU, que também ficará exorbitante”, afirmou.
De acordo com a procuradora-geral com o aumento do IPTU na Capital, as pessoas mais pobres não terão a oportunidade de morar na região central de Palmas. “A gente tem que tomar medidas para agregar as pessoas. A população mais humilde será excluída de morar na região central e serão obrigadas a morar nas regiões mais afastadas, por causa do preço do IPTU”, disse. Ela ressaltou que até mesmo favelas poderão nascer nos entornos da Capital por causa dessa lei.
Outro ponto destacado por Vera na coletiva foi o de que pessoas que moram de aluguel terão que pagar a locação de imóvel e ainda do IPTU. “Se vigorar essa lei e não for suspensa, quem é proprietário de imóvel construiu sua casa e hoje ele terá que pagar como se fosse um aluguel para a Prefeitura. O inquilino, locatário, terá que pagar como se fossem dois aluguéis”, explicou.
Não acompanha o contribuinte
O Produto Interno Bruto (PIB), a média do valor dos bens e serviços que o país produz num período, ficou na casa de 16%, conforme destacado por Vera Nilva. “Nenhum contribuinte teve o seu salário aumentado dessa forma”, completou. Para explicar melhor o exemplo dado, ela disse que se for pegar a inflação, que no ano passado foi em média de 6%, ficará claro que a prefeitura “está confundindo as coisas”.
“Quando se cobra o IPTU tem levar em conta a capacidade financeira do contribuinte, não o valor do imóvel”, declarou.
Simulações feitas pelo MPE
A procuradora-geral apresentou quatro simulações feitas pelo MPE-TO para mostrar a variação de valores que serão cobrados no IPTU de Palmas. O primeiro caso analisado foi na quadra 110 sul (arse 14), que teve variação de 317%, isto é, foi de R$ 883,07 para R$ 2.801,57. Ele pode ser conferido aqui.
Já o segundo caso feito pelo MPE foi feito na 206 Sul (Arse 22). Segundo o relatório do órgão, o preço do IPTU vai de R$ 173,06 para R$ 1.134. A variação foi de 655%. O documento do ministério que mostra essa simulação você pode conferir aqui.
As outras duas imagens que mostram as análises feitas pelo MPE, na 204 sul (Arse 21) e na 606 norte (Arne 74), você pode ver, respectivamente, aqui e aqui.
Prefeito defende
Por meio das redes sociais o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PP), que está em viagem, defendeu a Lei nº 2018. “Até agora, de todas as simulações que fiz, não encontramos nenhuma inconsistência. Podem existir. Estamos de olhos abertos”, disse em uma de suas postagens.
Ele disponibilizou no portal da Prefeitura da Capital um simulador para que todos aqueles que queiram possam realizar suas respectivas simulações. Para fazer o procedimento você precisa ter o número do Código de Cadastro de Imóveis (CCI), que pode ser encontrado neste link, e depois no Sistema de Simulação do IPTU para 2014, aqui.
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