Termina nesta segunda-feira, 26, o prazo final para que a prefeito de Almas, Leonardo Cintra, atenda a Recomendação da Defensoria Pública quanto à realização de concurso público; o imediato preenchimento de todas as vagas ofertadas no edital do concurso em vigor (incluídas aquelas vagas decorrentes da desistência dos candidatos que não tomaram posse, observando a rigorosa ordem de classificação); e a imediata exoneração de todos os servidores contratados.
A decisão do defensor público Hud Ribeiro Silva baseia-se na Constituição Federal onde a administração pública deve levar em consideração os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, permitindo que a entrada de pessoas no serviço público deve ser feita através de concurso público e não pelo livre arbítrio do gestor.
A Defensoria Pública, reforçando seu papel na assistência e orientação jurídica aos necessitados e considerando ser a grande maioria dos cargos disponíveis remunerados com salário não superior ao mínimo legal, visa ainda com a Ação assegurar a promoção da mais ampla defesa dos interesses dos pobres.
O Prefeito Municipal também deve enviar para a Defensoria Pública a relação nominal de todos os servidores contratados temporariamente e a lotação dessas pessoas sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes.
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