O Ministério Público Federal no Tocantins aguarda um posicionamento da Assembleia Legislativa do Tocantins para dar continuidade à ação penal que foi aberta em junho de 2014, contra o governador Marcelo Miranda, por contratação irregular com a Oscip Brasil, nos anos de 2004 e 2005, para gerenciamento de hospitais do Estado. Além dessa ação, o governador e os ex-secretários de Saúde da época, Henrique Furtado e Petrônio Lola, e o ex-gestor da Oscip Brasil Eduardo Henrique Saraiva Farias, também são processados por improbidade administrativa e foram intimados, na última quinta-feira, 11, a prestar esclarecimentos.
A ação de natureza penal contra o governador Marcelo Miranda está paralisada no Superior Tribunal de Justiça, em função de um dispositivo na Constituição do Estado do Tocantins que impede o julgamento do governador do Estado, enquanto não houver a admissão da acusação, por pelo menos dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
O processo de natureza penal é fruto de denúncia feita pelo MPF em junho de 2014, antes do resultado eleitoral. Essa ação penal foi motivada pela investigação que apurou a prática de dispensa indevida de licitação e crime de peculato (desvio de dinheiro público), no valor aproximado de R$ 23 milhões. No âmbito dessa ação, diversos bens do governador Marcelo Miranda e de sua família, bem como bens do ex-secretário Henrique Furtado e do empresário Eduardo Farias foram bloqueados.
Por conta do foro privilegiado do governador Marcelo Miranda no Superior Tribunal de Justiça, esse processo foi desmembrado em dois. A ação penal contra o ex-secretário de saúde Henrique Furtado e contra o ex-gestor da Oscip Brasil Eduardo Henrique Saraiva Farias está em trâmite na Justiça Federal no Tocantins, tal como a ação de improbidade. A denúncia já foi recebida e já houve audiência de instrução, com oitiva de testemunhas de acusação e defesa.
A ação por improbidade administrativa está em trâmite na Seção Judiciária do Estado do Tocantins, por esse processo os réus foram intimados, na última quinta-feira, 11, a prestar esclarecimentos sobre a ação do MPF que os acusa de burlar a lei de licitações e de atentar contra a lei que regulamenta os termos de parcerias entre Poder Público e as organizações da sociedade civil de interesse público.
Advogado diz que já apresentou defesa
O advogado de Marcelo Miranda, Solano Donato disse por telefone ao Portal T1 Notícias que com relação ao processo por improbidade, que na última quinta-feira, 11, o governador foi intimado a prestar depoimento, o nome de Miranda foi citado apenas para que ele apresente sua defesa, uma vez que a responsabilidade dos fatos é do gestor da Saúde da época.
Este Portal enviou e-mail para Solano Donato solicitando explicações detalhadas da defesa do governador Marcelo Miranda, mas ainda não obteve retorno.
(Com informações Ascom MPF)
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