Foi aprovado ontem, quarta-feira, 28, nas Comissões da Assembleia Legislativa (AL) o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins. O documento é do ano de 2007 e nunca foi regulamentado. Ele deve ser encaminhado para apreciação no plenário da Casa nesta quinta-feira, 29, ou na próxima sessão em dia e hora regimental, na terça-feira, 3.
As principais mudanças dizem respeito à redação do Estatuto, estipulação de prazo de licença para servidor por interesse particular e pagamento de horas extras, adicional noturno e insalubridade. Segundo esclareceu o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro, com o novo estatuto o servidor poderá solicitar uma licença por tempo indeterminado, não com o prazo máximo de três anos como é atualmente.
"Hoje o servidor que precisar da licença fica por no máximo três anos e após isso tem que voltar a trabalhar obrigatoriamente. No novo Estatuto ele pode solicitar a prorrogação por tempo indeterminado", disse.
De acordo com Cleiton Pinheiro, outra questão trata da regulamentação de vários artigos do Estatuto, que não são auto aplicáveis. "Dizem respeito ao direito de receber pelo serviço extraordinário [hora extra] prestado. Tem servidor que trabalha até 10 horas por dia, mas não consegue receber porque atualmente a demanda deve ser passada para o chefe imediato até chegar ao Governador, que deve publicar um decreto autorizando o pagamento. O Governo senta em cima do processo e o servidor muitas vezes fica sem receber porque ele diz que não pode pagar porque não tem regulamentação", afirmou.
Cleiton Pinheiro afirmou que com a regulamentação desses artigos do Estatuto do Servidor, esses problemas no pagamento, tanto de serviço extraordinário, quanto de insalubridade e adicional noturno, serão resolvidos.
Outro ponto importante que deve mudar com o novo Estatuto diz respeito à quantidade de servidores cedidos para as entidades sindicais. "É o fortalecimento das entidades. Atualmente o Governo libera três servidores para o sindicato, mas podemos chegar até seis, dependendo do tamanho da entidade sindical", disse.
Sobre as alterações no texto do Estatuto, Cleiton explicou que hoje a redação do documento é interpretada de maneiras diferentes. "Há dúbio entendimento. Então solicitamos que o texto seja mais claro para não haver esse tipo de interpretação", disse.
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