Após pedido de bloqueio, por parte do Sindicato dos trabalhadores em Eletricidade do Tocantins (Steet), de parte dos R$ 18,8 milhões de reais que deveria ter sido creditado ao Estado acerca do pagamento dos dividendos da Companhia de Energia Elétrica do Tocantins (Celtins), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com pedido na Justiça para que o dinheiro seja liberado para o Estado.
Foram duas ações da PGE: na sexta-feira, 13, a PGE peticionou na 4ª Vara das Fazendas Públicas, onde tramita a ação contra a Celtins, solicitação para que não seja liberada a verba para a Justiça Trabalhista, conforme pediu o Steet. Ontem, na segunda-feira, 16, a PGE apresentou ao juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10º Região, Ricardo Machado Lourenço, pedido de Reconsideração da decisão liminar favorável dada na última quarta-feira, 11, ao Steet, referente ao pedido de bloqueio de R$ 15 milhões dos R$ 18,8 milhões depositados em juízo ao Estado.
O Steet, ao saber que a Celtins creditou os R$ 18,8 milhões no último dia 6 de dezembro ao Estado para pagamento dos dividendos de ações retidos pela companhia de energia elétrica, entrou com pedido de bloqueio de R$ 15 milhões. Esse dinheiro bloqueado deve, segundo o advogado do Sindicato, Maximilano Garcez, ser direcionado para o pagamento de causa trabalhista já transitado em julgado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). "O crédito trabalhista tem preferência e essa causa [dos trabalhadores] já é uma causa ganha, já transitou em julgado", disse.
Trata-se de uma ação coletiva movida em 2008 por mais de 800 trabalhadores contra a Celtins, para pagamento de diferença de periculosidade, segundo o advogado. "Em 2012 foi julgado e o Sindicato ganhou nas três instâncias trabalhistas, sendo a última no TST em 2012. Agora está na fase da execução, de pagamento" e completou: "na segunda passada [dia 9] a gente fez um requerimento ao Ministério do Trabalho [1ª Vara do Trabalho Palmas] requerendo uma decisão para bloquear esse valor e que para 15 milhões fosse destinado a execução da ação dos trabalhadores. A nossa intenção não diz respeito ao Estado, mas o que queremos é que mais 800 famílias não saia no prejuízo”, disse.
A 1ª Vara deu decisão requerendo à 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, a transferência dos R$15 milhões para a Vara do Trabalho, conforme informou o advogado. O impasse continua até que a Vara onde tramita o processo contra a Celtins decida se R$ 15 dos R$ 18,8 milhões deve ser destinado a causa trabalhista ou não.
Celtins
Em nota, a Celtins informou que “ainda não foi intimada sobre a ação do Sindicato dos Trabalhadores em Eletricidade no Estado do Tocantins (STEET) para reter parte desse recurso” e que o depósito de R$ 18.8 milhões referente aos dividendos do Estado do Tocantins retidos desde 2010, foi realizado na sexta-feira, 6.
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