Os deputados estaduais aprovaram durante Sessão Extraordinária nesta terça-feira, 27, a data-base dos servidores públicos do Executivo do Tocantins, Administração pública direta e indireta, com emenda substitutiva e aditiva que considera a revisão geral anual dos subsídios dos policiais e bombeiros militares do Estado. Além dessa matéria, também foi aprovada a prorrogação da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtores tocantinenses de feijão, batata, cebola e pescado.
As proposituras, de origem do Governo do Estado, foram lidas no Plenário no início da tarde, passaram pelas Comissões da Assembleia Legislativa (AL) e foram colocadas para votação no Plenário da Casa já no início da noite.
O painel do plenário da AL registrava nesta terça-feira a presença de 22 dos 24 deputados da Casa. Estavam ausentes José Bonifácio e Ricardo Ayres.
A proposta do Executivo é pagar a data-base 2016, cujo índice acordado foi de 9,83%, em três parcelas:
• 2% na folha de janeiro de 2017
• 2% na folha de maio de 2017
• 5,83% na folha de outubro de 2017
Revisão anual geral dos militares
Também foram aprovadas pelos deputados duas emendas ao projeto de Lei da data-base, regulamentando a revisão anual geral dos militares. A medida atende uma decisão do Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional as leis 2.921 e 2.922, ambas de 2 de dezembro de 2014, estabelecendo uma nova tabela de subsídios para os militares, sendo cerca de oito mil militares ativos, inativos e pensionistas.
O impacto na folha será de cerca de R$ 60 milhões ao ano. “Houve uma decisão da justiça, transitada em julgado, e o que o Estado está fazendo agora é cumprindo a lei. É claro, existe uma preocupação com o caráter previdenciário e o impacto financeiro, mas isso tudo está no nosso planejamento financeiro para 2017”, afirmou o secretário estadual da Administração, Geferson Barros. O Governo frisou que nenhum pagamento irá exceder o teto constitucional, que hoje é de R$ 24 mil.
Os parlamentares estavam em recesso desde o último dia 16, quando votaram e aprovaram matérias como a LDO, LOA 2017 e PPA.
(Matéria atualizada às 12h44 de 28 de dezembro de 2016)
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