O deputado estadual peemedebista Nilton Franco apresentou na Assembleia Legislativa a relatoria da Comissão de Justiça pela rejeição do pedido de autorização para instauração de processo penal contra o governador Marcelo Miranda (PMDB). O processo é movido para apurar suposta irregularidade na contratação da Oscip Brasil, nos anos de 2004 e 2005 para gerenciar hospitais do Estado. Ainda na reunião da CCJ, os deputados Eduardo Siqueira Campos e Zé Roberto pediram vista do processo e mesmo tendo prazo regimental de 36 horas para devolução, se comprometeram em plenário apresentar relatório ainda nesta quinta-feira, 17.
Por meio de nota, o deputado Nilton Franco disse que "a relatoria entendeu que o pedido de autorização para instaurar processo contra o governador deve ser rejeitado por ausência de ilícitos na contratação da Organização Social. Do ponto de vista jurídico, não atribui nem classifica, detalhadamente, qual ou quais supostos crimes o governador poderia ter cometido ao contratar uma organização social com o único objetivo de melhorar o sistema de saúde do Estado".
Nilton Franco destacou ainda que "não obstante, o modelo de contratação de uma organização social naquele período, aliás, foi reconhecido como totalmente válida pelo Supremo Tribunal Federal em abril do ano passado, quando, em decisão, por 7 votos a 2, (publicada no dia 11 de fevereiro deste ano, no Diário Oficial da União, reconheceu a validade da Lei 9.637/1998, que fixou regras para a terceirização para organizações civis de atividades de saúde, ensino, cultura e pesquisa científica, por exemplo".
Franco assumiu a relatoria do pedido do Ministério Público Federal para dar andamento a ação penal contra Marcelo Miranda. O processo foi aberto em 2014 e está paralisado no Superior Tribunal de Justiça, porque Miranda assumiu o governo do Tocantins e a ação só poderá ter andamento se houver a aprovação por parte da Casa de Leis estadual.
A matéria foi lida no plenário da Assembleia Legislativa na sessão ordinária da manhã de terça-feira, 15, e foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Entenda o caso
Em meados de fevereiro deste ano, o T1 Notícias divulgou que o Ministério Público Federal aguarda a aprovação, por parte da Assembleia Legislativa para dar continuidade à ação penal que foi aberta em junho de 2014, contra o governador Marcelo Miranda, por contratação irregular com a Oscip Brasil, nos anos de 2004 e 2005, para gerenciamento de hospitais do Estado.
A ação, de natureza penal contra o governador, está paralisada no Superior Tribunal de Justiça, em função de um dispositivo na Constituição do Estado do Tocantins que impede o julgamento do governador do Estado, enquanto não houver a admissão da acusação, por pelo menos dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
Além dessa ação, o governador e os ex-secretários de Saúde da época, Henrique Furtado e Petrônio Lola, e o ex-gestor da Oscip Brasil Eduardo Henrique Saraiva Farias, também são citados por improbidade administrativa e já foram intimados para prestar esclarecimento, em fevereiro deste ano.
Na ocasião, o advogado de Marcelo Miranda, Solano Donato disse por telefone ao Portal T1 Notícias que com relação ao processo por improbidade, o governador foi intimado a prestar depoimento apenas para que ele apresente sua defesa, porque seu nome foi citado, uma vez que a responsabilidade dos fatos é do gestor da Saúde à época.
(Atualizada às 08h35 de 17 de março de 2016)
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