Com a finalidade de atender decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0013520-34.2018.827.2729, que determinou que o parlamento municipal promovesse a simetria entre os cargos efetivos e comissionados, a Câmara Municipal enviou para publicação no Diário Oficial do Município, os Atos de Exoneração nº. 209, 210 e 212.
Nos três atos foram dispensados mais de 200 servidores, entre aqueles comissionados lotados no âmbito administrativo, como também comissionados lotados nos gabinetes parlamentares. Os servidores efetivos que exerciam funções gratificadas também fazem parte da lista – deixando de exercerem os cargos que ocupavam – para retornarem às suas funções de origem.
A partir desta exoneração, aliada àquela que atingiu outros 44 servidores – que já houvera sido levada a efeito no dia 23 de junho – a Câmara considera como cumprida a decisão.
Entenda
No dia 24 de junho, o juiz Roniclay Alves de Morais da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, deu o prazo de cinco dias para o presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereador Marilon Barbosa, apresentar a relação dos servidores efetivos e comissionados à Justiça. O Ministério Público do Tocantins (MPE) já havia questionado o pedido de extinção do processo sobre a equiparação dos servidores.
Roniclay Alves sustentara na decisão que o presidente da Legislativo Municipal não havia providenciado a redução dos cargos de provimento em comissão na proporção de 50%, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo.
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