O prazo para que a Câmara Municipal de Palmas exonere os servidores comissionados foi prorrogado pelo juiz Rodrigo Perez Araújo até agosto deste ano. A data limite para as demissões era até o final deste mês, mas na decisão publicada ontem, 22, o magistrado pontuou, como motivo, a eleição da nova mesa diretora.
A decisão que determina as demissões é da juíza Silvana Maria Parfieniuk, emitida em junho de 2018, para que a Casa de Leis diminua o total de comissionados e a proporção entre servidores contratados e concursados alcance 50% cada.
Em sua decisão de ontem, o juiz Rodrigo Perez Araújo destacou que o total de comissionados continua desproporcional e que, excluídos os cargos de natureza temporária, os 317 cargos em comissão ainda existentes é muito superior aos 47 cargos efetivos.
No ano passado, a Câmara de Palmas realizou concurso público e convocou os aprovados para tomar posse no começo deste ano. São 44 novos servidores que assumem os cargos imediatamente e 148 listados para o cadastro reserva. O prazo para a posse dos aprovados é até o final deste mês.
Câmara cumprirá decisão
Após tomar conhecimento da decisão judicial, a Câmara informou que cumprirá a sentença, conforme prazo determinado.
O presidente da Casa, Marilon Barbosa (PSB), explicou que o prazo anterior encerrava após cinco dias de sua posse e por isso foi solicitada a prorrogação do prazo em seis meses. “A gestão anterior não tomou as providências necessárias para a adequação e eu não teria como resolver em apenas cinco dias”, comentou, ressaltando que, na própria decisão, o juiz Rodrigo Perez Araújo entendeu a necessidade de mais tempo para cumprimento da medida, em razão à eleição da nova Mesa Diretora.
Barbosa explicou ainda que não tem interesse em recorrer da decisão. “Os aprovados no concurso já estão tomando posse e após esgotar o prazo para que eles assumam seus cargos, vamos realizar um novo estudo da estrutura da Casa Legislativa e começar a tomar as medidas necessárias para cumprimento da decisão judicial”, afirmou.
Quanto ao descumprimento do prazo anterior, conforme exposto da decisão, cabe ao Ministério Público, instaurar ou não, procedimento investigativo para apurar se houve descumprimento de ordem judicial capaz de resultar em ato de improbidade administrativa, por parte da gestão anterior da Câmara Municipal.
Com o novo prazo, a Câmara de Palmas tem até 1º de agosto deste ano para realizar as adequações determinadas pelo Magistrado.
Comentários (0)