Palmas está com pendências no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências) por falta de relatórios fiscais de 2020 da Câmara Municipal. Até o fechamento desta matéria, o órgão ainda não havia se posicionado quanto à regularização.
Conforme o detalhamento do CAUC, que pode ser conferido no site da Secretaria do Tesouro Nacional, a Casa de Leis está inadimplente com os relatórios dos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2020.
Ter o “nome limpo” no CAUC significa a possibilidade de receber recursos financeiros voluntários da União, provenientes de emendas parlamentares e convênios.
Caso permaneça em inadimplência, o município de Palmas também fica impedido de contratar qualquer tipo de financiamento com bancos públicos, como a Caixa, Banco do Brasil e BNDES.
CAUC
Conhecido atualmente como CAUC, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias substitui o antigo Cadastro Único de Convênio. É uma ferramenta fundamental para a gestão dos municípios e, se regularizada, podem ser uma arma importante para chegar ao equilíbrio das contas públicas.
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