A Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), em despacho publicado no Boletim Oficial desta quarta-feira, 13, determinou a suspensão do contrato celebrado entre a Secretaria Estadual do Trabalho e Assistência Social (Setas) e a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi), no valor de R$ 107.281.381,50.
A empresa ficaria responsável para dar continuidade a execução do projeto de incentivo ao primeiro emprego "Jovem Trabalhador". A Corte de Contas ainda proibiu qualquer pagamento referente a dispensa de licitação, bem como assinar novos contratos.
"De toda forma, espanta o fato de que, mesmo com redução de seis mil jovens da primeira dispensa, para três mil ou cinco mil cento e trinta jovens, houve um acréscimo no valor contrato de R$ 71.073,20 passando o contrato de R$ 107.210.308,30, para o valor de R$ 107.281.381,50. Considerando o recrutamento de três mil jovens, o custo unitário, para todo o período, seria de R$ 35.760,46, e para cinco mil cento e trinta jovens seria de R$ 20.912,55, valores bastante relevantes.", diz um trecho da decisão.
O órgão de controle ainda aponta que "em suma, as impropriedades consistem na ausência de justificativas/parâmetros para definir a quantidade de jovens que serão inseridos no projeto, não há memorial descritivo da quantidade de jovens que serão contratados, se por cidade ou por órgãos, bem como onde os cursos serão realizados e não há justificativa para dispensa de licitação, ou seja, remanesce as mesmas impropriedades da dispensa anteriormente suspensa cautelarmente", oberserva.
Em nota, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) informou que ainda não foi notificada formalmente sobre a decisão. "No entanto salienta que o órgão preza pelas boas práticas da gestão pública e que prestará todos os esclarecimentos necessários em tempo hábil. Por fim, a Setas reitera que todos os seus atos administrativos são regidos pela transparência e pela legalidade atendendo sempre o interesse público", destacou a Secretaria.
Projeto Jovem Trabalhador
A ação busca inserir 3 mil jovens no mercado de trabalho, com idade entre 16 e 21 anos, que estejam cursando ou já tenham cursado todo o ensino fundamental, médio ou de nível técnico na rede pública de ensino, municipal ou estadual.
O contrato de trabalho seria de até 24 meses e os selecionados atuarão nos órgãos que compõem a administração direta e indireta do Estado, sendo remunerados com um salário mínimo-hora proporcional, além de receberem auxílio-transporte.
Confira a nota na íntegra:
Nota
A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) informa que ainda não foi notificada formalmente sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) sobre a suspensão do Projeto Jovem Trabalhador, no entanto salienta que o órgão preza pelas boas práticas da gestão pública e que prestará todos os esclarecimentos necessários em tempo hábil.
A Setas explica ainda que o prazo do Projeto Jovem Trabalhador foi ampliado para 24 meses e que a ação vai beneficiar 3 mil jovens tocantinenses, com idade entre 16 a 21 anos, possibilitando a inserção deles no mercado de trabalho garantido carteira de trabalho assinada, salário mínimo/hora, vale-transporte, vale-alimentação e todos os demais direitos trabalhistas conforme legislação especifica.
Por fim, a Setas reitera que todos os seus atos administrativos são regidos pela transparência e pela legalidade atendendo sempre o interesse público.
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