Membro da Comissão Especial que analisa a elaboração de um novo Código de Processo Civil, o deputado federal Júnior Coimbra (PMDB) confirmou para hoje a apresentação do parecer do relator-geral, deputado Paulo Teixieira (PT-SP).
Coimbra destacou que dois pontos ainda geram polêmica no relatório: um é relacionado ao percentual dos honorários dos advogados nos processos contra a União. O outro ponto é a obrigatoriedade de audiência prévia de conciliação em casos de ações relacionadas à posse de terra. “São temas que vai exigir mais discussões”; disse.
Segundo o deputado, a possibilidade de penhora de parte dos salários de devedores para garantir o pagamento de dívidas será excluída do parecer. “O relator nos garantiu que retirou esse dispositivo para facilitar a aprovação do projeto”.
O código Civil em vigor não permite a penhora de salário, que é considerado verba de natureza alimentar, e só pode ser comprometido no caso de pensão.
A proposta de reforma do Código de Processo Civil recebeu 90 sugestões por e.mail e 282 por meio do portal e-democracia. O deputado federal Júnior Coimbra apresentou 52 emendas ao projeto.
Com informações da Agência Câmara.
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