Em nome da Bancada do PDT, Agnolin hipotecou apoio incondicional à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) que altera a Lei do Supersimples, discutido em Comissão Geral na Câmara Federal na última quarta-feira, dia 09.
Segundo o deputado, a medida beneficiará quase 3 milhões de empresas. Na proposta, o enquadramento no Supersimples não será mais por categorias profissionais, mas apenas pelo faturamento, assim, qualquer empreendimento com receita bruta anual de até R$ 360 mil passa a ser considerada como microempresa.
Outra reivindicação atendida na proposta é o fim da substituição tributária, assim, as secretarias de fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo - que é o recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, o que anula os benefícios tributários do Supersimples.
Após a aprovação, o setor também ganhará incentivos para entrar no mercado internacional, com tratamento diferenciado nas exportações. Já no mercado interno, pelo menos 25% das compras governamentais obrigatórias serão feitas de micro e pequenos empresários.
Outro grande avanço será a criação do cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais, que corresponderá ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Agnolin salientou: “este projeto contribuirá para amenizar dois grandes gargalos, a alta carga tributária e o cipoal burocrático do País. Após a aprovação deste PLP vamos retomar a discussão sobre a morte súbita de empresas. Precisamos melhorar o ambiente de negócios no Brasil. É fundamental para darmos mais competitividade, principalmente para a indústria nacional”, disse.
Colaboração: Agência Câmara de Notícias
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