A emenda ao artigo 51 da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, proposta pelo deputado estadual Sargento Aragão foi acatada pelo relator da matéria que foi apreciada pelos parlamentares durante a reunião da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, realizada nesta quarta-feira, 9. Ao todo foram apresentadas 21 emendas ao projeto, sendo que apenas a do Parlamentar foi acatada.
A alteração proposta pelo Parlamentar dispõe sobre a realização de concursos públicos para o poder legislativo, judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual, alterando a redação original onde constava apenas o poder executivo. A emenda foi acatada de forma parcial, já que o relator Amélio Cayres rejeitou a inserção do legislativo na emenda.
Sobre a retirada do poder legislativo do artigo, o deputado Sargento Aragão afirmou que entrará com recurso ao plenário, além de recorrer também da rejeição da emenda que trata sobre a reestruturação das carreiras da Polícia Militar e dos vencimentos, ressaltando a importância de realização de concurso público para a área, devido ao grande déficit de efetivo no estado. “Se não inserir essa diretriz na LDO não terá sentido constar no orçamento”, destacou.
A LDO, que chegou a Casa no final de setembro, deverá ser votada após a apreciação dos recursos e do parecer do deputado Osires Damaso (DEM), que solicitou vistas da matéria. (Da assessoria)
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