A reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos principais temas da semana de esforço concentrado no Senado Federal. A votação do novo Código do Consumidor terá início nesta terça-feira (3) e os principais artigos em pauta são o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012, que tem o objetivo de modernizar o CDC. Para o Senador Ataídes Oliveira, esta reforma é fundamental.
O PLS 281 aumenta a proteção no comércio eletrônico ao regulamentar as compras pela internet, criando uma nova seção no CDC para tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços adquiridos na internet, das penas para práticas abusivas contra o consumidor, prevê mais clareza dos produtos vendidos pela internet e mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional.
Para Ataídes Oliveira, uma legislação que é capaz de acompanhar o avanço das tecnologias, poderá aquecer a economia. “Se o consumidor se sentir protegido por uma lei eficaz, ele ficará mais tranquilo na hora de comprar e o comércio virtual poderá avançar”, argumentou Ataídes hoje no plenário do Senado Federal.
Segurança em compras na internet
Já o PLS 283 estabelece medidas para conter o superendividamento das famílias brasileiras. Segundo o senador Ataídes, o objetivo do projeto é pedagógico. “Precisamos promover o crédito responsável e incentivar a educação financeira para evitar situações de endividamento das famílias”, disse Ataídes.
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