O Ministério Público está recebendo de diversos setores organizados e da própria população, apoio na mobilização que repudia a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), denominada PEC da Impunidade. Pela proposta instituições como o Ministério Público, não poderiam fazer investigações criminais, sendo que esta prerrogativa seria de exclusividade das polícias Civil e Federal.
Na sessão desta quinta feira (18),O vereador Lúcio Campelo (PR), disse que caso haja aprovação da PEC 37 o MP vai perder seu poder de investigação e isso representa um grande prejuízo à sociedade ´´ Se essa PEC, for aprovada sera um retrocesso em nosso País, muita gente vai deitar e rolar, já que o poder de investigação seria das Polícias Civil e Federal, a pergunta é : quem vai investigar os politicos de nosso País? Eu como homem público não tenho nada a temer, porque acho que quem deve tem que pagar pelos seus erros, por isso sou contra a aprovação desta PEC que esta tramitando na Câmara Federal``, disse o vereador.
"Espero que todos os vereadores que estão presentes aprovem esse voto de congratulações em apoio ao Ministério Público, assim, vamos estar sendo solidários, vamos fazer o nosso papel pela democracia do País`` acresentou o republicano.
PEC 37
Tramitação - A PEC 37 está para ser votada na Câmara Federal. A proposta foi aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 21 de novembro de 2012, por 14 votos a 2. No dia 21 de fevereiro deste ano, o deputado Arthur Lira apresentou ao Plenário da Câmara Federal pedido de inclusão da PEC 37 na ordem do dia, para que seja pautada e votada.
JUTIFICATIVA
É com muita satisfação que faço Votos de Congratulações ao Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE) por sua luta em defesa do poder de investigação. Com diversas programações em todas as regiões do Estado, o Tocantins está integrado à mobilização nacional "Brasil contra a impunidade", com a finalidade de conscientizar a população sobre os prejuízos sociais que podem ser causados em casode aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37).
Em Palmas, uma comissão de membros do Ministério Público Estadual (MPE) já visitou veículos de imprensa e está passando por universidades e promovendo reuniões com outras instituições, esclarecendo sobre o teor da PEC. Durante a semana de mobilização, também haverá intervenções no trânsito, nos semáforos de maior movimentação da cidade.
Em razão de todo o exposto, e para que fique consignado nos Anais desta Casa de Leis, é que proponho este Votos de Congratulações diante do brilhante serviço do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE).
ARRAIÁ DA CAPITAL
Ainda na sessão desta quinta feira, Campelo parabenizou o Presidente da Fundação Cultural de Palmas Luis Carlos Alves Teixeira, por ter determinado em uma reunião na noite de ontem(17), com representantes dos quadrilheiros da Capital, que a festa deste ano volte para o estacionamento do Ginásio Ayrton Senna na Região sul da cidade, ´´ parabenizo o presidente por voltar a festa este ano para o seu local de tradição, que é na região sul da cidade, desde 2009 que a festa foi transferida para o centro da cidade, como isso o número de público foi reduzido de 80 para 5 mil pessoas, eu na condição de defensor da região sul e das tradições culturais de nossa cidade, estou muito feliz pela atitude do presidente`` falou o vereador.
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