A apresentação do relatório sobre o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010) ocorreu na tarde de ontem na comissão especial que analisa o tema.
O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. O texto precisa ser votado na comissão especial, para depois, ser encaminhado ao Plenário da Câmara.
Segundo o deputado federal Júnior Coimbra (PMDB), que é membro da comissão especial, vários elementos podem ser introduzidos nas etapas do processo para garantir rapidez nas decisões, sem afrontar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Coimbra explicou que o relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) prevê, por exemplo, que a apelação contra decisão de um juiz de primeira instância seja feita diretamente ao tribunal de segunda instância.
Outra medida prevista no parecer para dar mais agilidade às decisões judiciais e desafogar os tribunais é o chamado incidente de ações repetitivas. “O relator afirma que o dispositivo do novo Código de Processo Civil vai atingir as milhares de ações propostas por consumidores contra planos de saúde, concessionárias de telefonia e bancos”, afirmou o deputado.
Para Júnior Coimbra, a eficácia normativa da jurisprudência, incluída no relatório, também vai ajudar a acelerar a tramitação de ações. O texto estabelece que as decisões dos tribunais superiores deverão ser seguidas pelas instâncias inferiores.
O deputado afirmou que a comissão especial se reunirá novamente no dia 10 de outubro para discutir eventuais alterações do relatório. A votação do parecer está prevista para o dia 17. Depois o texto será votado no Plenário da Câmara.
(Com informações da Agência Câmara)
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