A pauta da Câmara dos Deputados nesta última semana de votações do ano tem assuntos polêmicos e urgentes: Reforma Política, veto à Lei dos Royalties e a Lei Orçamentária para 2013.
Segundo o deputado federal Júnior Coimbra (PMDB), a votação da reforma política dependerá de acordo entre os partidos na análise de quatro pontos em torno dos quais há maior convergência: financiamento público de campanhas, fim das coligações proporcionais, coincidência das eleições e mudança na data de posse dos cargos executivos.
Em relação à análise do veto da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties, Coimbra afirmou que a decisão final cabe ao presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney. O parlamentar defende que o tema seja votado antes do recesso parlamentar.
Para Júnior Coimbra, haverá um grande esforço para aprovar também a proposta orçamentária de 2013. Na semana passada, a Comissão Mista, de Orçamento (CMO) aprovou todos os relatórios setoriais. O deputado acredita que o plenário do Congresso Nacional deve votar na quarta-feira a LOA para 2013.
Ainda mais urgente que a discussão sobre o veto dos royalties é a definição das novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados. Júnior Coimbra explicou que por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso tem que aprovar até o dia 31, mudanças na base de cálculo e no critério de distribuição. Considerada inconstitucional, a atual forma será congelada a partir do dia 1º, caso na haja novas regras.
O Plenário da Câmara pode votar ainda duas medidas provisórias: a 588/12, que destina R$ 1,64 bilhão para o Fundo de Financiamento do Ensino Superior (FIES); e as emendas à 579/12, que trata do setor elétrico. Essas duas MP’s trancam a pauta das sessões ordinárias. (Assessoria)
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