O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), designou na manhã desta sexta-feira, 01, o deputado federal Júnior Coimbra (PMDB-TO) para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”.
O Projeto de Lei 225/2011 (PL 114, de 2011, na Câmara dos Deputados) altera artigos de Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para inserir as defensorias públicas nos limites de gastos com pessoal previstos por essa lei. A proposta, já aprovada na Câmara e no Senado, dá autonomia administrativa, financeira, funcional e orçamentária às defensorias públicas dos estados. A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o PL 225/2011.
Caberá à Comissão Mista Especial manifestar-se pela manutenção ou derrubada do veto presidencial antes da análise do plenário do Congresso Nacional. Júnior Coimbra votou favorável à autonomia financeira das defensorias públicas. Para o parlamentar, o referido projeto confere à instituição os mecanismos legais necessários para o seu efetivo exercício.
Os trabalhos da Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao Projeto de Lei 225/2011, (PL 114/2011) serão iniciados na primeira semana após o carnaval. (Assessoria)
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