O autor da Lei, deputado Olyntho Neto (PSDB) comemorou a aprovação, uma vez que o Programa TO Legal precisa ser regulamento, pois resume uma série de benefícios para o Estado e para a população. O programa promoverá o aumento na arrecadação de ICMS, pois o consumidor tocantinense que acumular notas e cupons fiscais terá direito a prêmios e desconto no recolhimento do IPVA. “Tivemos a iniciativa de criar o TO Legal em dezembro de 2015, mas o Estado não colocou em funcionamento por uma série de fatores. Depois de muito diálogo com a Secretaria da Fazenda, conseguimos, finalmente, ter uma previsão e o TO Legal passará a vigorar em 2018”, avaliou o Deputado.
“Dentre as alterações propostas pelo Governo, estão a quantidade de notas e cupons fiscais que darão direito à concorrência de prêmios em dinheiro, e também o percentual de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores”, explicou Olyntho.
De acordo com a Lei apresentada pelo Parlamentar, o consumidor que acumulasse 100 notas e/ou cupons fiscais teria direito a 15% de desconto no valor do IPVA. Com a alteração feita pelo Governo, a premiação será de 5% de desconto no recolhimento do imposto com pontos acumulados em 35 documentos fiscais. Além disso, serão 4 sorteios em prêmios em dinheiro durante o ano.
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