A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que fixa o prazo de oito anos para que União, estados e o Distrito Federal se organizem para contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. Membro da CCJ, o vice-líder do PMDB, deputado Júnior Coimbra, explicou que a PEC agora será analisada por uma comissão especial e, depois, terá de ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.
Favorável a admissibilidade da matéria, Coimbra afirmou que a proposição irá contribuir com a melhoria da assistência jurídica gratuita aos cidadãos de baixa renda. “Esta PEC vem cumprir à Constituição Federal, que garante o acesso a justiça a todos os brasileiros sem distinção”, disse.
Júnior Coimbra destacou a importância das Defensorias Públicas como “instrumentos de concretização dos direitos e das liberdades de pessoas carentes”. Para o parlamentar, o estado brasileiro ainda está em dívida com essa importante instituição quanto a sua autonomia e independência.
O vice-líder do PMDB relembrou a sua luta e dedicação em prol dos defensores públicos ao longo do exercício de seus mandatos citando os avanços conquistados pela categoria no Tocantins no período em que exerceu a presidência do legislativo daquele estado.
Com informações da Agência Câmara.
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