O requerimento de Audiência Pública nº 140/15 do deputado federal Carlos Henrique Gaguim foi aprovado, hoje, dia 12 de agosto, na Comissão de Agropecuária, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR.
Este requerimento requer realização de Audiência Pública para discutir com o Ibama a situação das multas aplicadas pela instituição, já que, atualmente, as multas estão com valor excessivo, não vigorando proporcionalidade em sua aplicação.
O ex-governador explicou que “este requerimento de audiência pública visa esclarecer eventuais dúvidas sobre os critérios adotados nas multas aplicadas pela instituição nos últimos anos. Em muitos casos existem falta de sensibilidade na aplicação das multas, pois são exorbitantes e algumas alcançam quantias impagáveis”.
Outro fato recorrente é a aplicação de multa sem a advertência prévia relativa à irregularidade aplicada. O Ibama deve primeiramente advertir o infrator pelo cometimento da irregularidade e abrir prazo para que o infrator saneie quaisquer situações contrárias à lei de acordo com a legislação vigente.
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