A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira, 21, o Requerimento de número 92/2012, de autoria do deputado federal Júnior Coimbra, que solicita pedido de informações ao Ministério da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei 1201, de 2011, relatado por Coimbra naquela comissão, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Júnior Coimbra explicou que o PL 1201/2011, de autoria do deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), parcela em até 180 meses os débitos administrados pelos dois órgãos, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, vencidas até 31 de dezembro de 2010, de pessoas físicas ou jurídicas.
O deputado justificou a necessidade de obter o detalhamento da renúncia de receitas como ponto fundamental para trabalhar o seu relatório. Coimbra vem mantendo contato com técnicos da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional na busca de um acordo para fechar o seu parecer.
Para o parlamentar, a proposta é benéfica tanto para os contribuintes, que terão a oportunidade de regularizar a sua situação fiscal, quanto para a administração tributária, onde novas fontes de receita são bem vindas, principalmente nesse período de austeridade econômica que o país atravessa. “Verifica-se desde o ano de 2000, quando foi instituído o REFIS, que todos os parcelamentos especiais concedidos pela Fazenda Pública propiciaram aumento da arrecadação federal”, afirmou.
A proposição tramita em caráter conclusivo na Comissão de Finanças, o que significa que o projeto não precisa ser analisado pelo Plenário após tramitar na Comissão. Júnior Coimbra informou que aguardará as informações do Ministério da Fazenda para concluir o seu relatório.(Assesssoria)
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